Você sabia que é possível vender créditos judiciais? De Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a precatórios — os preferidos dos compradores —, a lei permite que uma pessoa que tem algum valor pecuniário a receber por decisão da Justiça, em qualquer esfera, possa vender a terceiros seu direito. Neste ano de 2025, a quitação dos precatórios será realizada a partir de agosto, conforme calendário já divulgado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

Mas para que vender um processo no qual está (quase) garantido o recebimento — seja de até 60 salários mínimos (R$ 91.080), no caso dos RPVs, ou acima desse valor, por meio de precatórios? A resposta é: o tempo.

Nas situações em que uma pessoa tem precatório a receber, por exemplo, a obtenção do direito da dívida por parte do Estado pode se estender ao longo de muitos anos. Nesse cenário, muitos escolhem vender seus créditos judiciais, com um deságio a ser acordado com o comprador, e, assim, adiantar aquele recebimento e largar de vez a dor de cabeça do trâmite processual.

No processo, é firmado um contrato de cessão de crédito, no qual o credor transfere seu direito de receber o valor para o comprador. Essa cessão deve ser registrada junto ao Tribunal responsável e, em alguns casos, requer a anuência do ente público devedor para garantir que o pagamento seja efetuado ao novo titular, explica Luan Dantas, advogado especialista em Direito de Consumidor. O processo envolve a análise jurídica do precatório, a negociação dos termos da cessão e a formalização do contrato.

Precatórios são créditos mais atraentes

Por representarem créditos mais “recheados”, os precatórios são prioridades nesse mercado. As empresas compradoras consideram diversos fatores ao avaliar um crédito judicial. O primeiro deles é o tipo de precatório — aqueles relacionados a salários, pensões e benefícios geralmente têm prioridade de pagamento e são mais valorizados.

Além disso, os precatórios federais tendem a ser mais atrativos devido à maior previsibilidade de pagamento, enquanto os estaduais e os municipais podem apresentar riscos de atraso. A situação jurídica também é levada em consideração. Se houver recursos pendentes, embargos ou questões judiciais em aberto, o valor do crédito judicial pode ser depreciado na negociação.

Ainda é considerado o tempo estimado para o pagamento. Quanto mais distante for a previsão de quitação, maior o deságio aplicado. Segundo um levantamento feito pelo EXTRA em empresas que compram precatórios, na esfera federal, a média de deságio aplicada na compra varia entre 30% e 50%. Nos créditos estaduais, fica na faixa de 40% a 70%. No âmbito dos municípios, o deságio chega a 70%.