Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), fiquem atentos! A Lei nº 13.954/2019 promoveu mudanças significativas na carreira militar, incluindo a reestruturação e revisão dos percentuais do Adicional de Habilitação.
No entanto, as novas regras geraram muitas dúvidas e, em diversos casos, resultaram em prejuízos financeiros ou no desrespeito ao direito adquirido quanto à forma de cálculo dos proventos. Entender o que mudou é o primeiro passo para garantir a correta remuneração da sua qualificação profissional.
O que é o Adicional de Habilitação e o que Mudou com a Lei 13.954/19?
O Adicional de Habilitação é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da conclusão, com aproveitamento, de cursos de:
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Formação;
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Especialização;
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Aperfeiçoamento;
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Altos Estudos.
Com a reestruturação aprovada pela Lei nº 13.954/2019, os percentuais incidentes sobre o soldo foram alterados e escalonados.
Entretanto, militares que já possuíam cursos concluídos sob a vigência das regras anteriores (MP 2.215-10/2001) ou que tiveram cursos civis desconsiderados por normativas posteriores enfrentaram distorções nos valores recebidos.
Quais são as Principais Teses de Revisão Judicial?
As ações judiciais movidas por especialistas buscam corrigir distorções como:
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Garantia do Direito Adquirido: Impedir que novos critérios infralegais rebaixem percentuais já incorporados ao patrimônio jurídico do militar.
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Correção de Cálculo de Cursos Civis e Militares: Equiparar ou reconhecer a equivalência de capacitações que tiveram o pagamento negado ou reduzido administrativamente.
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Recomposição de Perdas Financeiras: Restabelecer o pagamento de diferenças retroativas não pagas nos últimos 5 anos.
Importante: A revisão não busca apenas ajustar o contracheque atual, mas também reajustar o cálculo para a transição para a reserva remunerada ou reforma.
Documentos Necessários para Análise do Seu Caso
Para que a equipe jurídica possa calcular a diferença devida e avaliar a viabilidade da ação, é essencial reunir:
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Documento de identificação oficial militar (RG Militar).
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Ficha Financeira e Ficha Funcional completas.
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Contracheques (últimos 5 anos ou desde a promulgação da Lei 13.954/19).
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Certificados e Diplomas dos cursos concluídos (Formação, Especialização, Aperfeiçoamento ou Altos Estudos).
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Ato de passagem para a reserva ou reforma (se aplicável).
Seu Adicional de Habilitação foi impactado?
Não deixe que alterações legislativas ou interpretações administrativas indevidas prejudiquem a sua remuneração e o seu patrimônio.
O Departamento Jurídico do CLASP realiza a análise detalhada das suas fichas financeiras para identificar se há valores a receber.